Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria autoridade de proteção de dados pessoais

Pelo texto, poder público precisará de autorização do órgão para compartilhar dados com iniciativa privada.

Decreto nº 7.624, de 22 de Novembro de 2011

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão

Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.

Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.

Empresa de comunicação indenizará filhos de suicida por exposição ofensiva de fatos

TJ majorou de R$ 13 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais

Empresa de segurança é obrigada a contratar vigilantes portadores de deficiência

Para o relator, a norma obriga a sociedade a amparar essas pessoas com condições especiais, não permitindo que sejam discriminadas e assegurando-lhes o mesmo patamar de dignidade devido a todo o ser humano

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

1ª Turma condena empresa de seguros a pagar R$ 50 mil reais a ex-empregada

TCU determina rescisão de convênio entre BNDES e empresa elaboradora de projetos

O tribunal concluiu que o convênio beneficia indevidamente a EBP, que tem acesso à expertise e à interlocução do BNDES junto a órgãos públicos,  pois o mesmo tratamento não é dispensado a outras empresas que atuam no ramo de elaboração de projetos

Rede social deve excluir perfil falso criado em nome de empresa e fornecer dados do criador

Dados são necessários para ingressar com ação

Empresa é condenada em R$ 200 mil por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 200 mil, por dano moral coletivo, a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda.

TJ suspende liminar que garantia ligações gratuitas do Plano Oi Empresa Controle

Advogados querem que a União seja ressarcida por empresa que extraiu argila ilegalmente em GO

Técnicos de fiscalização da autarquia executaram uma ação fiscal na área rural e confirmaram a ocorrência de lavra clandestina de argila no imóvel

Empresa de cosméticos propõe Ação Cautelar no STF para evitar uso de marca

Estudantes de medicina terão mais recursos para financiamento através do FIES

Nova resolução amplia teto de financiamento em 13% e facilita adesão de novos universitários na rede privada de ensino superior.

CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar com novo conceito para legítima defesa

Proposta também criminaliza a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares. Texto segue para análise do Plenário.

Apelação cível. Ação de indenização. Área que oferece risco à comunidade.

Morte de criança. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Afogamento em açude de propriedade privada sem nenhum isolamento.

Uma análise dos princípios aplicados no Direito Contratual Brasileiro: limites entre a autonomia privada e a função social dos contratos

, a partir do estudo das concepções do contrato, dos princípios da autonomia privada, função social

STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre valores que, inicialmente, eram planos de seguro de vida e de previdência privada

O banco demonstrou que os planos de seguro de vida e de previdência privada contratados pelos

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.